24-07-2012 - As recentes medidas anunciadas pelo Governo para a obrigatoriedade de emissão de factura em sectores de actividade como a restauração são recebidas com compreensão pela APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e pela AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve, na medida em que vão ao encontro da necessidade de combate à economia paralela, que estas Associações sempre defenderam.

 

No entanto, a APHORT e a AIHSA consideram que a restauração não pode ser o bode expiatório da consciência fiscal dos portugueses, pelo que, mais do que uma medida de policiamento ao sector, a dedução do IVA deveria ser encarada pelo Governo como um instrumento de incentivo ao consumo, à semelhança do que acontece em muitos países da União Europeia.

 

APHORT-AIHSA

As Associações dão como exemplo a extensão dessa dedução às empresas nas suas despesas em alojamento e em alimentação, o que iria contribuir para a solicitação de facturas por parte do consumidor, penalizando os estabelecimentos que optassem por operar de forma desleal. Não representando qualquer encargo para as contas públicas, este tipo de medidas iria traduzir-se em mais IVA liquidado, mais receitas e mais IRC.

 

A APHORT e a AIHSA defendem ainda a necessidade de mais esclarecimentos sobre a forma como esta obrigatoriedade de emissão de factura será operacionalizada pelos estabelecimentos, para que esta medida não se transforme numa fonte de burocracia monstruosa para as empresas e em mais um empecilho para o desenvolvimento da economia.

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